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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 12:52
STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes
A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo STF
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 15:26
Empresas em greve: Consumidor não pode ser lesado
Greve de pilotos, de bancários e o consumidor como fica nisso? Uma coisa é certa, dizem os especialistas, ele não pode ficar no prejuízo
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 14:15
Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral
Para comprovar o vínculo empregatício do apelante com a referida empresa, o magistrado considerou necessária a produção de prova oral, pois configuraria cerceamento de defesa o julgamento antecipado do processo sem a oportunidade de produção de prova testemunhal
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 16:00
AGU assegura cancelamento de benefício do INSS concedido por esquema fraudulento na Bahia
Os procuradores federais comprovaram que a aposentadoria por tempo de contribuição fazia parte dos casos intermediados pela quadrilha desmantelada pela operação Nevasca da Polícia Federal
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 15:00
STF considera indevida taxa de alimentação em curso profissionalizante
Para Marco Aurélio Mello, o princípio da legalidade foi desrespeitado devido à ausência de lei para autorização da cobrança
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 12:15
Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
Magistrado reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais já que trabalhou por muitos anos exposto a níveis médios de ruídos superiores a 80 dB
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 17:00
Tribunal reduz valor de indenização a ser paga a vítimas de contaminação por DDT
Perícia judicial não foi capaz de comprovar a ligação entre os danos e os fatos alegados, baseando-se pura e simplesmente nas alegações dos autores
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 13:30
Registro da marca de salgadinhos Cheesekitos é anulada
Justificativa foi a grande semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 13:50
Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados
Procurados federais comprovaram que o bem estava sofrendo intervenção de extrema gravidade pela proprietária
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 18:00
Anvisa não possui competência para examinar requisitos de patenteabilidade
Turma acolheu recurso da empresa ABBOTT GMBH CO, determinando que a Anvisa forneça anuência ao registro da patente PI 1100434-7 para o uso de derivados de ácidos carboxílicos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 16:45
AGU assegura o direito da União de controlar porto de Imbituba/SC
Justiça determina que a companhia Docas pague multa no valor de R$ 2 milhões por má-fé
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 17:20
AGU impede bloqueio indevido da BR 407 em Juazeiro/BA para realização de festa de Carnaval e garante segurança pública do local
Advogados comprovaram que o evento prejudicaria a segurança da população e o fluxo diário de mais de 40 mil veículos na rodovia federal.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:15
4.ª Turma mantém pena por contrabando de cigarro
A pena de um ano de reclusão imposta ao acusado pelo crime de contrabando foi substituída por uma restritiva de direito
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 13:30
Beneficiária terá restabelecido pagamento de auxílio do INSS
O INSS foi condenado a restituir o valor referente ao auxílio-doença à uma beneficiária, a partir da data da suspensão, conforme requer a petição inicial
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 13:10
Ministro da Educação pode abrir processo administrativo contra servidor de universidade
Ex-diretor é acusado por supostas irregularidades na execução de convênios entre a instituição de ensino e o Instituto Universitas
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 12:29
Ações regressivas do INSS visarão condutor de veículos e empregador condenados por acidentes
O presidente do INSS anunciou que, nesta semana, deverão ser ajuizadas ações regressivas contra os causadores de acidentes de trânsito, pessoas que dirigem embriagadas, em altíssima velocidade ?com seus carros importados de cifras milionárias?, sem compromisso e responsabilidade, que acabam por matar trabalhadores nas estradas e paradas de ônibus
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 14:49
1ª Turma aplica medidas cautelares a condenado por fraudes no INSS na Bahia
O ministro ponderou que a pena total do acusado equivaleria a 135 meses, e, como ele se encontra preso há 26 meses, já teria completado mais que um sexto da pena
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 13:38
Bacen é parte necessária em processo sobre paridade contributiva com fundo de pensão
O ministro reconheceu que, atualmente, as reservas da Centrus são suficientes para suspender contribuições do patrocinador e dos associados, mas nada garante que essa situação permaneça imutável no tempo
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 15:39
Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto
?É legítimo afirmar ser abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados, exceto quando patente inequívoca razão de ordem social?, declarou o ministro
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 15:07
Contribuição de conselheiros tutelares ao INSS só é obrigatória a partir de novembro de 2001
Os dispositivos do decreto de 1999 dispõem sobre o pagamento da contribuição, aplicando-se também aos conselheiros tutelares, haja vista exercerem atividade remunerada como qualquer outro trabalhador
